Principais Leis Sobre Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos

Decreto 8468 – 1976

Que Dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8468-08.09.1976.html


Resolução Conama 275 – 2001

Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=273


Lei Estadual (São Paulo)  13478 – 2002

Esta lei disciplina as atividades de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/arquivos/secretarias/financas/legislacao/Lei-13478-2002.pdf


Lei Estadual (São Paulo) 12.528 – 2007

Obriga a implantação do processo de Coleta Seletiva de Lixo em “Shopping Centers” e outros estabelecimentos que especifica, do Estado de São Paulo.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12528-02.01.2007.html


Lei Municipal (São Paulo) 14.973 – 2009

Dispõe sobre a organização de sistemas de Coleta Seletiva nos grandes geradores de resíduos sólidos do Município de São Paulo e dá outras providências.

https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/lei-ordinaria/2009/1497/14973/lei-ordinaria-n-14973-2009-dispoe-sobre-a-organizacao-de-sistemas-de-coleta-seletiva-nos-grandes-geradores-de-residuos-solidos-do-municipio-de-sao-paulo-e-da-outras-providencias


Política Nacional de Resíduos Lei 12.305 – 2010

Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm


2 comentários em “Principais Leis Sobre Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos”

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