Decreto 8468 – 1976
Que Dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8468-08.09.1976.html
Resolução Conama 275 – 2001
Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.
http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=273
Lei Estadual (São Paulo) 13478 – 2002
Esta lei disciplina as atividades de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.
Lei Estadual (São Paulo) 12.528 – 2007
Obriga a implantação do processo de Coleta Seletiva de Lixo em “Shopping Centers” e outros estabelecimentos que especifica, do Estado de São Paulo.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12528-02.01.2007.html
Lei Municipal (São Paulo) 14.973 – 2009
Dispõe sobre a organização de sistemas de Coleta Seletiva nos grandes geradores de resíduos sólidos do Município de São Paulo e dá outras providências.
Política Nacional de Resíduos Lei 12.305 – 2010
Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm
Gostei muito de poder encontrar no mesmo lugar as várias leis para consulta.
Obrigada pelo comentário.